O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
Trechos localizados:
... em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
Este parágrafo foi inserido ... A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
... E PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS"."
§ 2º-A. Na hipótese de o ... Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o ... Resolução nº 20 de 15.08.2007: "II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI" ."
...
Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.
Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )
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... a ME ou a EPP desenquadrada do Simples Nacional ou impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma desse regime especial de arrecadação, ficará sujeita ao ... o de contrabando ou descaminho;
VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, ... ou a EPP que ingressar no Simples Nacional estando impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma desse regime, em função da adoção de sublimite por ente ... stabelecimento da ME ou EPP neles localizado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início ...
Trechos localizados:
...
b.1 - "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º ... Emissão de Nota Fiscal com menção ao "crédito de ICMS"
I.5 ... ando contribuinte do ISS;
e) Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos ... I.5 - Impossibilidade de crédito do ICMS consignado em Nota ...
II.2 - Livro para registro dos valores a receber(regime de ...
Trechos localizados:
... Livro registro de inventário - Escrituração - Roteiro de ... Não há, perante a legislação do Imposto de Renda, um modelo próprio para o livro Registro de Inventário, podendo a pessoa jurídica optar pelas seguintes ... Ajustes a serem efetuados por empresas que utilizarem unicamente livro Registro de Inventário, modelo ... O que lançar no inventário
O Livro Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com ... ades do seu negócio;
b) adotar livro exigido por outra lei ...
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... Ato COTEPE/ICMS 11/2007, que por sua vez foi revogado pelo Ato Cotepe ICMS nº 09/2008.
Sobre EFD, veja ... Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI, podendo a unidade federada do contribuinte dispensá-lo dessa ... I;
e) Registro de Apuração do ICMS.
Fundamentação: Cláusula ... al dos seguintes livros:
a) livro Diário e seus auxiliares, se ... eus auxiliares, se houver;
b) livro Razão e seus auxiliares, se ...
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... IX.1.1 - Escrituração do livro Caixa no adoção do regime de ... ancária.
A adoção somente de livro caixa, com desprezo à contabilidade, não nos é recomendada pelo fato de ... da legislação comercial;
b) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ... dade de contribuinte, não deve ser excluído da receita bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra ... IX.1.1 - Escrituração do Livro Caixa no Adoção do Regime de ...
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... VI, "d", da CF/88), poderão ser excluídos os percentuais relativos ao ICMS e ao IPI.
A exclusão das ...
A título de exemplo, na venda de um livro, imune a impostos ... 1. Ver exceções no tópico V.
2. A inclusão obrigatória do ICMS e do ISS é a grande novidade do Simples Nacional. No Simples Federal a ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Ver exceções no tópico V. ... Roteiro ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e ...
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... Simples Nacional que exerça atividades incluídas no campo de incidência de ICMS e ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga ... as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro do Inventário.
Considera-se ... elo Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga ... istas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS e aos tributos não incluídos no Simples Nacional aplicam-se as ... orte optantes pelo Simples Nacional), nas hipóteses em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ...
02/09/2010 - O novo regulamento do IPI - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Frete na base de cálculo do IPI - Inconstitucionalidade - Rinaldo Maciel de Freitas*
